Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC376572

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De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É legítimo o estado condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual.

(b)

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

(c)

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

(d)

A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são competentes, concorrentemente para atuar sobre o domínio econômico, possuindo, diante da inexistência de Lei federal sobre a matéria, competência legislativa plena.