Concurso:
                 Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Contabilidade Pública                    
                  
                  
                
              
                 Sobre o orçamento público, tomando como base NBC TSP Estrutura Conceitual, analise as afirmativas a seguir: I- O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público.  II- O orçamento não pode ser utilizado para justificar a captação de recursos dos contribuintes e de outros provedores de recursos,  nem para estabelecer os regramentos para os dispêndios de recursos.  III- O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público.  Estão CORRETAS as afirmativas: