Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Constitucional

FC377804

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Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:

(a)

Durante o período noturno, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.

(b)

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.

(c)

A lei penal não retroagirá, salvo para condenar o réu em pena mais grave.

(d)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(e)

A prática do racismo constitui crime imprescritível e afiançável.