Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Milagres - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Cargo: Advogado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, exceto sobre a publicação prévia de qual elemento:

(a)

Do memorial qualitativo do projeto.

(b)

Do orçamento do custo da obra.

(c)

Da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

(d)

Da delimitação da zona beneficiada.

(e)

Da determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.