Questões de Concurso

Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)

Concurso: Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC381268

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta.

(a)

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular.

(b)

É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de trinta anos para Senador.

(c)

É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de dezoito anos Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

(d)

É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de trinta e cinco anos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

(e)

O alistamento militar e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.