Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Esperança - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Esperança - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Previdenciário

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Segundo a Lei N.º 8.212/1991, constituem outras receitas da Seguridade Social, salvo:

(a)

As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

(b)

As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

(c)

15% (quinze por cento) dos valores arredados com impostos estaduais e municipais.

(d)

As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

(e)

40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.