Questões de Concurso

Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC383009

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A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?

(a)

A autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local.

(b)

Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização.

(c)

Sim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada.

(d)

Sim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio aviso à autoridade competente.