Questões de Concurso

Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC383017

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Uma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será

(a)

inconstitucional, posto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a União de instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

(b)

válida, desde que aplicável indistintamente a todos os Municípios brasileiros.

(c)

válida, desde que se trate de norma geral.

(d)

válida, uma vez que a União pode legislar sobre qualquer matéria de índole tributária.