Questões de Concurso

Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC386596

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De acordo com o entendimento doutrinário atual, assinale a alternativa que indica o princípio geral do processo civil e sua explicação correspondente.

(a)

Acesso à justiça – condições mínimas que o processo deve conter para lidar com a afirmação de uma situação de ameaça ou lesão a direito.

(b)

Juiz natural – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

(c)

Devido processo legal – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(d)

Duplo grau de jurisdição – necessidade de toda e qualquer decisão judicial ser explicada, fundamentada e justificada pelo magistrado que a proferiu, levando em conta o direito aplicável e as vicissitudes do caso concreto.

(e)

Assistência jurídica integral e gratuita – embora não previsto expressamente na Constituição Federal, corresponde ao dever de promover a igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada.