Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

FC3887

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Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de

(a)

cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.

(b)

gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

(c)

análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.

(d)

apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.

(e)

realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.