Questões de Concurso

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Sobre o tema, é correto afirmar que

(a)

Constitui um dos objetivos do serviço, estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa.

(b)

para a oferta do serviço faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos civis, econômicos e políticos devem ser restritos de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

(c)

para a oferta do serviço faz-se necessária a oferta de educação especial e concessão de bolsa de aprendizagem ao adolescente, que por sua vez, deve ser acompanhado de forma sistemática, com frequência mínima semanal, que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.

(d)

Constitui um dos objetivos do serviço a prestação de serviços à comunidade, que deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada mínima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 14 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 12 anos.