Concurso:
                Câmara Municipal de Lavras - MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            Acerca da Comissão Temática de Constituição e Justiça de cada Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que