Concurso:
                TRT - 1ª Região (RJ)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      Reclamações para a preservação da competência e  garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal  de Justiça