Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

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Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e

(a)

ratificados externamente pelo Presidente da República passam a valer no território nacional.

(b)

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer no território nacional.

(c)

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer internacionalmente.

(d)

aprovados na Câmara dos Deputados passam a valer no território nacional.

(e)

referendados pelo Congresso Nacional somente passam a valer internacionalmente após a carta de ratificação.