Questões de Concurso

Prefeitura de Água Boa - MT

Concurso: Prefeitura de Água Boa - MT
Cargo: Apoio Administrativo Educacional - Nutrição (Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Apoio Administrativo Educacional - Nutrição (Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC409167

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A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, o servidor público deve observar a seguinte determinação:

(a)

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual

(b)

a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é autorizada

(c)

o direito de greve só poderá será exercido nos termos definidos em lei complementar a ser criada

(d)

ao servidor público civil de todas as esferas de governo é vedada a livre associação sindical