Concurso:
                Prefeitura de Água Boa - MT
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Saúde Pública                    
                  
                  
                
              
                 A Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde é a: