Concurso:
                PC-CE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
                 A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir: 
I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts.5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil. II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte. III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata. IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória. V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.
Assinale
    I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts.5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil. II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte. III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata. IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória. V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial.
Assinale