Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Disciplina: Direito Constitucional

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Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

haverá juízo ou tribunal de exceção.

(b)

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

(c)

a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

(d)

não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

(e)

é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.