Questões de Concurso

Em relação à ação penal e seus desdobramentos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Com base no princípio da suficiência da ação penal, o Código de Processo Penal determina que o juiz, nas ações penais públicas, deverá resolver questões heterogêneas de prejudicialidade obrigatória e, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.

(b)

A imputação alternativa originária, enquanto técnica acusatória estabelecida em algumas leis processuais penais especiais, é uma das características da ação penal secundária.

(c)

Segundo o princípio da intranscendência da ação penal, a acusação, formalizada via denúncia ou queixa, somente poderá recair sobre o provável autor, coautor ou partícipe do fato delituoso apurado na investigação preliminar.

(d)

Conceitualmente, as condições da ação penal também podem ser denominadas de condições de prosseguibilidade.

(e)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações penais públicas condicionadas à representação denomina-se eficácia objetiva da representação a desnecessidade de formalismo para a manifestação de vontade do ofendido quanto ao início da persecução penal.

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