Concurso:
                SENAPPEN
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)                    
                  
                  
                
              
                 Para as campanhas de propaganda eleitoral das eleições de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução Nº 23.732/2024, que regulamenta, dentre outros instrumentos e mecanismos, o uso da inteligência artificial. Entendendo que sua utilização poderia colaborar com a desinformação e a disseminação de fake news, o TSE determinou que seu uso na propaganda eleitoral seria legal na seguinte condição: