Concurso:
                IPRESB - SP
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
                 Com base no Capítulo IV “Dos Direitos Políticos”, disposto  na Constituição Federal de 1988, é uma condição de  elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de