Questões de Concurso

Prefeitura de Fundão - ES

Concurso: Prefeitura de Fundão - ES
Cargo: Analista de Recursos Humanos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDCAP

Cargo:

Analista de Recursos Humanos

Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios

FC433030

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A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inerentes ao poder administrativo, legislativo e a seus servidores. Entre as vedações que esta lei impõe ao município de Fundão NÂO está:

(a)

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(b)

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato

(c)

Recusar fé a documento público.

(d)

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

(e)

Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.