Questões de Concurso

IDR - RJ

Concurso: IDR - RJ
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC434107

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

São onerosas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data".

(b)

Conceder-se-á "habeas-data" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

(c)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação postergada.

(d)

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(e)

O Estado prestará assistência jurídica parcial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo estes oportunamente ressarcir o serviço público.