Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBGP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC436476

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Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil:

(a)

A exigência de comportamento com boa-fé aplica-se somente às partes.

(b)

O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.

(c)

O juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.

(d)

Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.

(e)

A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.

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