Questões de Concurso

Prefeitura de Palhoça - SC

Concurso: Prefeitura de Palhoça - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

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De acordo com o processo penal brasileiro, as medidas cautelares:

(a)

antecipam o cumprimento das penas a serem aplicadas.

(b)

poderão ser aplicadas pelo poder judiciário, executivo e legislativo.

(c)

somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo principal.

(d)

devem ser revistas periodicamente para não causarem constrangimento ilegal, em caso de excesso na duração.

(e)

são independentes em relação ao provimento final do processo (pena em abstrato), podendo ser mais gravosas quando necessárias.