Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9ª Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da
Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de:
