Questões de Concurso

ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Constitucional

FC445231

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Com relação a organização política administrativa é CORRETO afirmar:

(a)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem a aprovação da população, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(b)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

(c)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não podem ser reguladas em lei complementar.

(d)

A república federativa do Brasil mantém seus representantes nas relações de dependências na forma da lei.