não serão remetidos a ele processos de habeas corpus ou habeas data

seu parecer deve sempre ser por escrito.

os autos ficarão a sua disposição por setenta e duas horas antes das sessões.

será intimado pessoalmente da decisão nos processos em que for parte.

pode emitir parecer oral nas sessões de julgamento, que deve ocorrer após a sustentação oral e antes do voto do Relator.