Questões de Concurso

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a seguridade social, assinale a afirmação FALSA.

(a)

As instituições privadas de fins não lucrativos só poderão participar do sistema único de saúde mediante contrato de direito privado.

(b)

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

(c)

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

(d)

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

(e)

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais.