Questões de Concurso

SEBRAE-NACIONAL

Concurso: SEBRAE-NACIONAL
Cargo: Auditor Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Interno

Disciplina: Direito Digital

FC448108

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Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), assinale a opção correta.

(a)

A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

(b)

O titular dos dados é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

(c)

A proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros, o respeito à privacidade e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

(d)

À autoridade nacional de proteção de dados cabe dispor sobre os padrões de interoperabilidade para fins de livre acesso aos dados, mas a ela não incumbe a atribuição de dispor sobre o tempo de guarda dos registros.