Questões de Concurso

Câmara de Cerro Grande - RS

Concurso: Câmara de Cerro Grande - RS
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auxiliar de Serviços Gerais

Disciplina: Direitos Humanos

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Conforme a Lei Maria da Penha, é uma das atribuições do Ministério Público:

(a)

Acompanhar os processos judiciais sem adotar medidas imediatas.

(b)

Fiscalizar locais de atendimento à mulher e adotar medidas diante de irregularidades.

(c)

Atuar somente após solicitação da autoridade policial.

(d)

Ter como função exclusiva denunciar o agressor.

(e)

O Ministério Público não possui atribuições relacionadas ao atendimento à mulher.