Questões de Concurso

Câmara de Cerro Grande - RS

Concurso: Câmara de Cerro Grande - RS
Cargo: Diretor Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Diretor Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC450356

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De acordo com a Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.

(a)

É exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.

(b)

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de setenta e cinco Deputados.

(c)

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

(d)

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

(e)

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.