Questões de Concurso

Câmara de Cerro Grande - RS

Concurso: Câmara de Cerro Grande - RS
Cargo: Diretor Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Diretor Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC450357

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De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:

(a)

Eleger membros do Conselho da República.

(b)

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

(c)

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

(d)

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

(e)

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.