Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Não definido
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
O direito de usucapião especial de imóvel urbano pode ser conferido coletivamente, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação judicial de reivindicação desse direito.
