Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Não definido
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.
