Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Não definido
Julgue o próximo item, acerca das disposições do Programa de acompanhamento e transparência fiscal e do Plano de promoção do equilíbrio fiscal, instituídos pela Lei Complementar n.º 178/2021.
Caso o Estado seja considerado inadimplente por dois exercícios, o regime de recuperação fiscal será extinto.
