Questões de Concurso

Prefeitura de Guarapuava - PR

Concurso: Prefeitura de Guarapuava - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC452118

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No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

(a)

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros.

(b)

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Congresso Nacional.

(c)

é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

(d)

é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal ou Processual Penal.