Questões de Concurso

Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC452151

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De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.

(b)

A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.

(c)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(d)

A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.

(e)

A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.