Questões de Concurso

Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC452163

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Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A jurisdição nacional é restrita a causas que envolvam apenas brasileiros, sendo vedada a apreciação de litígios que envolvam estrangeiros.

(b)

A jurisdição brasileira é absoluta e se aplica a qualquer causa, independentemente do local onde ocorreu o fato ou da nacionalidade das partes envolvidas.

(c)

O Código de Processo Civil permite que as partes elejam, por convenção, foro exclusivo estrangeiro, mesmo que o litígio envolva bens imóveis situados no Brasil.

(d)

Os tribunais brasileiros têm competência para julgar ações relacionadas a obrigações contratuais quando o local do cumprimento da obrigação for no Brasil.

(e)

A jurisdição brasileira não se aplica a demandas em que o réu seja estrangeiro residente no exterior, ainda que a obrigação tenha de ser cumprida no Brasil.