Questões de Concurso

Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC452164

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Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A modificação da competência pode ocorrer por conexão, continência ou por eleição de foro, desde que observados os limites legais.

(b)

As partes podem modificar, por convenção, a competência absoluta, desde que haja consenso expresso entre elas.

(c)

A competência territorial, mesmo quando relativa, é inderrogável e não pode ser alterada por acordo entre as partes.

(d)

A modificação da competência por conexão ou continência só é permitida se envolver causas idênticas em todos os seus elementos, incluindo partes, pedido e causa de pedir.

(e)

A cláusula de eleição de foro é sempre válida, independentemente da matéria tratada, podendo abranger inclusive demandas que envolvam direitos indisponíveis.