Questões de Concurso

Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

FC452177

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Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A competência tributária é transferível entre os entes federativos mediante autorização do Congresso Nacional, desde que haja interesse público comprovado.

(b)

Os estados e municípios possuem competência tributária cumulativa, podendo instituir tributos sobre os mesmos fatos geradores, desde que respeitem a hierarquia entre os entes federativos.

(c)

A competência tributária pode ser delegada a outros entes federativos por meio de convênios ou acordos administrativos, desde que previstos em lei complementar.

(d)

A competência tributária é indelegável, porém a capacidade tributária ativa, que envolve a arrecadação e fiscalização, pode ser delegada por meio de lei.

(e)

A União possui competência tributária plena, podendo instituir tributos sobre qualquer matéria, inclusive as reservadas aos estados e municípios, em caso de necessidade financeira extraordinária.