Questões de Concurso

Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

FC452184

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Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da responsabilidade dos sucessores no Direito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os herdeiros e legatários respondem, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo falecido, independentemente do valor do patrimônio transmitido.

(b)

O adquirente de um imóvel responde pelos tributos incidentes sobre o bem, inclusive os que foram lançados após a aquisição, mesmo que referentes a fatos geradores anteriores à transferência.

(c)

O espólio não responde pelos tributos devidos pelo falecido, devendo tais débitos serem extintos com a morte do contribuinte.

(d)

Na hipótese de falência, o sócio responde pessoalmente pelos tributos da sociedade, ainda que não tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

(e)

Os tributos devidos por empresas incorporadas são de responsabilidade da incorporadora, que sucede nos direitos e obrigações da empresa extinta.