Questões de Concurso

Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

FC452185

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Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O crédito tributário constituído por lançamento é passível de alteração, a qualquer tempo, por ato unilateral da autoridade administrativa, independentemente de notificação ao sujeito passivo.

(b)

O lançamento do crédito tributário é um ato discricionário da autoridade administrativa, que pode deixar de realizá-lo por conveniência ou oportunidade.

(c)

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.

(d)

O crédito tributário somente se constitui com o pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte, dispensando a necessidade de lançamento pela autoridade administrativa.

(e)

A constituição do crédito tributário depende de homologação expressa pela autoridade administrativa, sendo vedada a homologação tácita mesmo após o decurso de prazo legal.