Questões de Concurso

Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Auditor Fiscal do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Auditor Fiscal do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC452249

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Sobre a estrutura das leis orçamentária previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

(b)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispositivos que tratem de créditos suplementares, mas não operações de crédito por antecipação de receita.

(c)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre metas fiscais, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(d)

O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.

(e)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um anexo com previsão de agregados fiscais para pelo menos dois exercícios subsequentes.