Questões de Concurso

Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Auditor Fiscal do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Auditor Fiscal do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC452250

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Um município identificou, após análise fiscal, que a relação entre suas despesas correntes e receitas correntes atingiu 96% no período de 12 meses. Diante disso, medidas de ajuste fiscal foram discutidas com base na Constituição Federal. Considerando o contexto apresentado e as disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O município pode realizar concursos públicos sem restrições, desde que seja aprovado pelo Legislativo.

(b)

É permitida a criação de novos cargos e funções caso sejam essenciais ao funcionamento da administração pública.

(c)

A contratação de pessoal, em caráter temporário, para atender serviços essenciais é permitida, mesmo durante a aplicação das medidas de ajuste.

(d)

O reajuste de benefícios ou auxílios é permitido, desde que atenda ao índice de inflação vigente.

(e)

A criação de despesas obrigatórias é permitida, desde que tenha previsão no orçamento anual.