Questões de Concurso

Prefeitura de Arvorezinha - RS

Concurso: Prefeitura de Arvorezinha - RS
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC453440

notificar erro

Em relação à elaboração e à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

O orçamento público deve obedecer exclusivamente ao princípio da anualidade, não admitindo a continuidade de programas e ações para exercícios subsequentes

(b)

A Constituição dispensa o princípio da universalidade, permitindo que receitas e despesas sejam apresentadas de forma segregada em diversos documentos legais.

(c)

obrigatoriedade do princípio da legalidade impede qualquer flexibilização na destinação dos recursos, obrigando o Poder Executivo a alocar verbas somente conforme especificado na lei orçamentária, sem margem para ajustes

(d)

O orçamento público deve observar, entre outros princípios, a unidade e a universalidade, integrando todas as receitas e despesas em um único documento, conforme previsto na Constituição Federal.