Questões de Concurso

Prefeitura de Horizontina - RS

Concurso: Prefeitura de Horizontina - RS
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC453718

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Questão Anulada

A remessa necessária é um instituto de proteção à Fazenda Pública, podendo ser vista como um instituto que garante o duplo grau de jurisdição. Acerca da remessa necessária, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

Qualquer condenação imposta à Fazenda Pública deve se sujeitar à remessa necessária.

(b)

A remessa necessária, de acordo com a doutrina majoritária, tem natureza jurídica recursal.

(c)

O reexame necessário abrange as sentenças de mérito procedentes e improcedentes, desde que contrárias à Fazenda Pública.

(d)

Transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege”.