Questões de Concurso

Prefeitura de Horizontina - RS

Concurso: Prefeitura de Horizontina - RS
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC453721

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Ação é o mecanismo com o qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta, chamada de provimento ou tutela jurisdicional. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

A legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são condições da ação.

(b)

Havendo violação de direito, não é admissível a ação meramente declaratória.

(c)

O direito de acesso à justiça é incondicionado, mas nem sempre haverá o direito a uma resposta de mérito.

(d)

A legitimidade ad causam exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação.