Questões de Concurso

Prefeitura de Horizontina - RS

Concurso: Prefeitura de Horizontina - RS
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC453724

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De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, assinalar a alternativa INCORRETA.

(a)

Os advogados públicos, tanto da União, como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.

(b)

O advogado do Núcleo de Prática Jurídica tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais.

(c)

De acordo com o STJ, não é válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema Eletrônico, havendo ofensa à prerrogativa de intimação pessoal.

(d)

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.