Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC
Cargo: Engenheiro Sanitarista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Engenheiro Sanitarista

Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária

FC453900

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Avalie as alternativas abaixo e assinale a que estiver em consonância com a Lei Complementar nº 17/12, de 18/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de São João do Oeste.

(a)

O Poder Executivo apresentará semestralmente à Câmara Municipal e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal relatório de Gestão Urbana e Plano de Ação para o próximo semestre.

(b)

O Poder Executivo Municipal poderá conceder o direito real de uso do solo para fins de regularização fundiária de imóveis para uso próprio de até 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), de forma individual ou coletiva.

(c)

Garantir acessibilidade universal para toda a população, entendida como a facilidade de acesso a qualquer ponto do território, com atenção aos portadores de necessidades especiais não é um dos objetivos desta do plano diretor, e sim um objetivo da lei de posturas e execução de obras.

(d)

O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar, edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.